Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Civil e processual. Compra e venda de veículo. Ação que visa a rescisão do contrato de compra e venda de veículo, reintegração de posse, indenização por danos materiais e morais. Sentença de parcial procedência. Pretensão à parcial manifestada pelo autor.

Se o contrato foi rescindido, com determinação de restituição do veículo, nada terá o réu que pagar pelo valor desembolsado para a quitação do financiamento original contraído pelo próprio autor. Autor, proprietário do bem, é responsável pelo pagamento da despesa com estadia do veículo apreendido por infração de trânsito (dívida propter rem), podendo se voltar contra o réu, em ação própria, para reaver o valor que terá que desembolsar. Dano moral caracterizado. Quantum indenizatório fixado em R$ 10.000,00 (dez mil reais). RECURSO PARCIALMENTE PROVIDO