Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento. Ação cominatória e de indenização por danos morais. Decisão que indeferiu o benefício da justiça gratuita à agravante. Prevalência da presunção juris tantum de hipossuficiência que milita em favor da recorrente. Ausência de elementos nos autos que justifiquem o indeferimento do benefício. Agravante, que trabalhou como professora da rede pública de ensino e atualmente não exerce atividade remunerada. Ausência de patrimônio significativo amealhado. Comprovação nos autos do comprometimento financeiro, que impede o pagamento das custas, despesas processuais e honorários advocatícios. Benefício deferido. Decisão reformada. Recurso provido