Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - REVISIONAL DE CONTRATO C/C INDENIZATÓRIA - ATRASO NA ENTREGA DE IMÓVEL - MULTA COMPENSATÓRIA -

Descumprimento do contrato de promessa de compra e venda de imóvel em razão do atraso na entrega da unidade - Cabível a fixação de indenização correspondente à multa mensal sobre o valor atualizado do imóvel - Contratos de adesão em que prevalece a interpretação mais favorável ao consumidor, especialmente quando verificada a presença de cláusula penal que impõe extrema desvantagem ao aderente - Cláusula contratual que limita a multa compensatória de forma desproporcional ao prejuízo do consumidor - Nulidade - Art. 46 e art. 51, IV e XV, do CDC - Princípios da boa-fé objetiva e equilíbrio contratual, conforme art. 112 e CCB, art. 113. ... (Continua)