Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Agravo de instrumento - Ação anulatória de débito fiscal - Interlocutória que deferiu a suspensão da exigibilidade das CDAs oriundas dos autos de infração - Impossibilidade - Cabimento condicionado ao depósito do montante integral do débito - Possibilidade de expedição de certidões negativas de débito fiscal com efeito de positivas, bem como obstar o protesto e inscrição do débito no CADIN - Decisão reformada - Recurso parcialmente provid