Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP AÇÃO ACIDENTÁRIA - JULGAMENTO «CITRA PETITA - NULIDADE DECRETADA DE OFÍCIO -
Sentença que ignora moléstia alegadamente incapacitante indicada na vestibular para respaldar o pedido de concessão de benefício acidentário é citra petita - Decretação de nulidade de ofício - Baixa dos autos para reabertura da instrução e novo julgamento - Prejudicados os recursos... ()
(Íntegra e dados do acórdão exclusivo para clientes)
Plano mensal por R$ 19,90 veja outros planos
Cadastre-se e adquira seu pacote