Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO - Servidora pública municipal São Paulo - Veterinária - Pretensão de revisão de aposentadoria para incorporação da remuneração relativa à Jornada Especial de Trabalho de 40 horas - Lei 16.122/2015, art. 30, § 5º, que permitiu aos servidores que cumpriam jornada de 40 horas semanais que optassem por permanecer nela definitivamente - Inexistência de distinção entre Ementa: RECURSO INOMINADO - Servidora pública municipal São Paulo - Veterinária - Pretensão de revisão de aposentadoria para incorporação da remuneração relativa à Jornada Especial de Trabalho de 40 horas - Lei 16.122/2015, art. 30, § 5º, que permitiu aos servidores que cumpriam jornada de 40 horas semanais que optassem por permanecer nela definitivamente - Inexistência de distinção entre servidores comissionados e convocados - Demonstração do preenchimento dos requisitos legais - Sentença de procedência mantida - Recurso improvido.