Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO. CONTRATO DE EMPREITADA.

Ação indenizatória. Vícios nos serviços de reforma e atraso na entrega da obra. Insurgência contra decisão saneadora que deferiu a inversão do ônus da prova, com base no CDC, e impôs à agravante o dever de comprovar os fatos extintivos, modificativos e impeditivos do direito da autora. Rejeição da alegação de nulidade da decisão impugnada por ausência de fundamentação e por constituir decisão surpresa. Mérito. Inconformismo que não prospera. Relação jurídica estabelecida entre as partes que é nitidamente de consumo. Recorrente que é empresa especializada no ramo de engenharia, arquitetura e construção civil. Hipossuficiência técnica da agravada ao contratar serviço que não está relacionado diretamente com o seu objeto social, que é a fabricação e venda de roupas. Possibilidade da aplicação da teoria finalista mitigada, diante da vulnerabilidade técnica da demandante. Incidência da inversão do ônus da prova prevista no CPC, art. 373, § 1º. Precedentes do C. STJ e desta Corte Superior Paulista. Decisão mantida. AGRAVO NÃO PROVIDO... (Continua)