Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PENHORA -

Execução por título extrajudicial - Rejeição da impugnação à penhora ofertada pela executada - Devedora que é uma associação sem fins lucrativos, mantida por doações e recursos públicos do Sistema Único de Saúde para prestação de serviços de saúde à população, especialmente de baixa renda - Ausência de prova inequívoca de que o valor constrito adveio exclusivamente de recurso público repassado pela União ou qualquer outro órgão público ou ente federativo para custeio de serviços públicos de saúde - Relativização, ademais, da norma prevista no, IX do CPC, art. 833 para admitir a penhorabilidade de recursos públicos depositados em conta-corrente da entidade beneficente executada para quitar o débito exequendo decorrente do próprio serviço (público) de saúde prestado pela exequente - Precedentes deste E. TJSP - Penhorabilidade da verba bloqueada reconhecida - Decisão mantida - Recurso improvido... (Continua)