Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA -

Processo de Promoção de Servidores do Tribunal de Contas do Estado de São Paulo - Edital - Não apresentação de comprovantes dos cursos oferecidos pela Escola Paulista de Contas Públicas, exigidos pelo edital - O edital é a lei interna do concurso público, devendo ser observado pelos candidatos e pela Administração Pública - Inscrição do candidato importou no conhecimento e aceitação de todas as instruções e condições do certame - Havendo previsão de envio do mencionado documento para poder somar pontos no Processo de Promoção (art. 21, II, § 1º, 5, da Resolução 07/2018), era dever do candidato observar tal exigência, sob pena de configurar ofensa ao princípio da isonomia e das regras editalícias - Precedentes do STJ - Segurança denegada... (Continua)