Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 106.6936.7294.4653

1 - TJSP AÇÃO DE IMPROBIDADE ADMINISTRATIVA - DIRETOR FINANCEIRO DA PREFEITURA DE RIBEIRÃO CORRENTE - IMPUTAÇÃO DE (A) DESVIO DE VERBAS PÚBLICAS; (B) MOVIMENTAÇÕES BANCÁRIAS IRREGULARES; E (C) INCOMPATIBILIDADE DO PATRIMÔNIO DO SERVIDOR COM OS RENDIMENTOS DECLARADOS - FATOS NÃO COMPROVADOS - SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA - SENTENÇA CONFIRMADA

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