Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO MONITÓRIA -

Sentença de rejeição dos Embargos Monitórios, declarando constituído título executivo judicial - Apelo da ré/embargante - Cheques - Pretensão da requerida de concessão de efeito suspensivo ao apelo - Hipótese que decorre de lei (CPC, art. 1.012), além de prejudicada a análise diante do processamento do presente recurso - Cerceamento de defesa - Inocorrente - Prova documental suficiente nos autos, não demandando produção de outras provas, sobretudo a testemunhal para fim de comprovação de pagamento face os termos do art. 319 do CC - Prova testemunhal admitida, no entanto, somente de forma complementar à documental (exegese do CPC, art. 444); ausência de tal arrimo - Inexistência de prova ou mesmo indício de que tenha havido pagamento - Preliminar rejeitada - Mérito - Título de crédito, constitutivo de direito autônomo - Lei 7.357/1985, art. 13 e Lei 7.357/1985, art. 15 - Emissão dos títulos não contestada - Ausência de comprovação de fato impeditivo, modificativo ou extintivo do direito da autora - Súmula 531 do C. STJ - Sentença mantida - HONORÁRIA RECURSAL - Observância do Tema 1059 - Aplicação do CPC, art. 85, § 11 no caso sub judice. PRELIMINAR REJEITADA, RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)