Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AUMENTO DE ESCOLARIDADE. REQUISITO COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da progressão pretendida, sem impugnação em relação a bom comportamento e interstício. Reenquadramento concedido. 2. Ementa: RECURSO INOMINADO. COMARCA DE OSASCO. SERVIDORA PÚBLICA MUNICIPAL. PROFESSORA DE EDUCAÇÃO BÁSICA I. PROGRESSÃO FUNCIONAL POR AUMENTO DE ESCOLARIDADE. REQUISITO COMPROVADO. CONDENAÇÃO AO PAGAMENTO DAS DIFERENÇAS. 1. Comprovado o cumprimento dos requisitos legais para a concessão da progressão pretendida, sem impugnação em relação a bom comportamento e interstício. Reenquadramento concedido. 2. Alegação administrativa de descredenciamento da Instituição de Ensino com a Portaria 900/2018. Ato realizado em 21.12.2018. Diploma emitido e registrado no MEC (Portaria MEmenda Constitucional 357/2000) antes do descredenciamento, em 13.03.2013; e considerado válido e autêntico para todos os fins de direito. 3. Progressão por aumento de escolaridade possível. Apostilamento devido. 4. Condenação em valores a serem apurados em cumprimento de sentença, a partir da data do pedido de evolução negado (abril de 2022) e corrigidos nos termos dos temas de regência para os pagamentos feitos até o mês de 11/2021. Após, aplicação da taxa SELIC, nos termos da Emenda Constitucional 113/2021, respeitada a prescrição quinquenal. 5. Sentença de procedência mantida por seus próprios e jurídicos fundamentos. RECURSO DESPROVIDO.