Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - EXIBIÇÃO DE CONTRATO - PEDIDO PRÉVIO INVÁLIDO -INTERESSE DE AGIR - INEXISTÊNCIA.

Exibição de contrato - Ação de Exibição de Documentos - Pedido prévio inválido - Interesse de agir - Inexistência: - A propositura de ação de exibição de documentos bancários é cabível como medida preparatória a fim de instruir a ação principal, caracterizando-se o interesse de agir do autor pelo pedido administrativo, não atendido em prazo razoável aguardado pelo consumidor; estando ausente o interesse de agir quando o pedido prévio é inválido. ... (Continua)