Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Civil e processual civil. Apelação. Ação de obrigação de fazer cumulada com indenização por danos morais. cobrança de dívida já paga. sentença de parcial procedência. ausente prova de apontamento à época do ajuizamento da demanda. sentença mantida. recurso não provido.

I. Caso em exame 1. Apelação interposta pela autora requerendo a fixação da indenização por danos morais. II. Questões em discussão 2. Verificação da presença de negativação do nome da requerente ou de situação que ensejasse a configuração de danos morais. III. Razões de decidir 3. Cobrança em duplicidade que resultou na condenação da ré à repetição dobrada dos valores indevidamente pagos. 4. Danos morais não configurados, ausente negativação em nome da recorrente. 5. Simples aborrecimentos cotidianos que não podem ser convertidos em fonte de enriquecimento. IV. Dispositivo e tese 6. Sentença mantida. 7. Recurso não provido