Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS EDUCACIONAIS.

Curso de Mentoria. Ação de Rescisão contratual c/c Indenização por Danos Morais. Sentença de parcial procedência. Insurgência da autora. Razões recursais que possuem impugnação específica. Não ocorrência de violação ao CPC, art. 1.010, II. Impugnação à Justiça gratuita concedida à autora. Alegação genérica. Benesse mantida. Desistência do curso de mentoria pela autora por motivos pessoais, somada à alegação de que o curso ficou aquém de suas expectativas. Ausente de comprovação de tentativa de cancelamento do curso. Pretensão de obter condenação da ré ao pagamento de indenização por dano extrapatrimonial. Não comprovação de ilegalidade contratual ou defeito na prestação de serviço. Situação que não ultrapassou os limites do aborrecimento comum, sem repercussão alguma nos direitos da personalidade. Dano moral inocorrente. Sentença mantida. Recurso desprovid... (Continua)