Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP CARTÃO DE CRÉDITO.

Ação de cobrança. 1. Petição inicial. Instrução com documentos indispensáveis à propositura da ação. Satisfação das exigências legais (art. 319 e CPC, art. 320). Inépcia afastada. Preliminar rejeitada. 2. Capitalização mensal de juros. Hipótese em que, à falta de prova da pactuação, inadmissível a capitalização dos juros. 3. Juros remuneratórios. Limitação à taxa de 12% ao ano. Descabimento. Inaplicabilidade da Lei da Usura às instituições financeiras. Hipótese, entretanto, em que não foi comprovada válida contratação. Limitação dos juros à taxa média de mercado nas operações da espécie, divulgada pelo Bacen, ressalvada a hipótese de emprego da taxa efetivamente praticada pela administradora do cartão de crédito, caso seja mais favorável ao devedor. 4. Pedido inicial julgado parcialmente procedente. Sucumbência recíproca e equivalente reconhecida. Sentença, em parte, reformada. Recurso parcialmente provido. ... (Continua)