Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de inexigibilidade de débito. Assistência judiciária gratuita. Indeferimento. Recurso idêntico a Agravo anterior, com mesmos fundamentos e mesmo pedido, contra a mesma decisão. Preclusão consumativa. Violação ao princípio da unirrecorribilidade.

Este recurso é idêntico a recurso anterior, que gerou sua distribuição por prevenção. Ocorreu preclusão consumativa, impeditiva do conhecimento do mérito recursal, à luz do princípio da unirrecorribilidade das decisões emanadas do Judiciário, segundo o qual para cada ato judicial recorrível há um único recurso previsto no ordenamento, sendo vedada a interposição simultânea ou cumulativa de mais outro visando a impugnação do mesmo ato judicial.Agravo não conhecido.