Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Medida cautelar inominada - Efeito suspensivo a recurso em sentido estrito - Medida excepcional - concessão de liberdade provisória - Aplicação de medidas cautelares, bem como medidas protetivas em favor das vítimas - Alvarás de soltura já foram cumpridos - Viabilidade do decreto que demanda análise mais aprofundada no recurso específico - Precedentes - Medida cautelar improcedente