Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE INVESTIGAÇÃO DE PATERNIDADE C.C PETIÇÃO DE HERANÇA.

Sentença de procedência. Apelo interposto pela parte ré. Alegação de que houve cerceamento de defesa já que a prova pericial restou inconclusiva pela ausência dos apelantes, os quais foram intimados com apenas dois dias de antecedência, inexistindo tempo hábil para o comparecimento. Não convencimento. 1. Cerceamento de defesa não evidenciado. Tempo suficientemente razoável para o comparecimento ao exame de DNA, embora os requeridos tenham apresentado expressa recusa. Comportamento contraditório frente às razões recursais. 2. Presunção iuris tantum de paternidade pela aplicação da Súmula 301 do C. STJ. Demais indícios carreados pela autora que também fortalecem a tese de paternidade. Precedentes deste E. Tribunal de Justiça. 3. Multa por litigância de má-fé. Caracterização. Pena que deve ser imposta a comportamentos dolosos, aos quais não se admite presunção. Conduta temerária da ré-apelante, que litiga contra a literalidade da manifestação anterior nos autos. Arts. 80, V, e 81, caput, do CPC. Imposição de multa em 10% (dez por cento) sobre o valor atualizado da causa. Sentença mantida. RECURSO DESPROVIDO... (Continua)