Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Receptação de veículo e documento de CRLV roubados e uso de documento (CRLV) falso. Recurso defensivo pretendendo a absolvição por insuficiência probatória ou, subsidiariamente, a desclassificação do crime de receptação para a forma culposa, ajustes na dosimetria, substituição das penas corporais por restritivas de direitos e o abrandamento do regime prisional inicial.

1. Da condenação. Conjunto probatório suficiente para ensejar a condenação. Autoria e materialidades delitivas bem demonstradas. Apelante flagrado na posse de veículo roubado, e que apresentou aos policiais documento falsificado, também objeto de roubo. Acusado que não soube indicar a quem pertencia o veículo. Condenação mantida. Qualificação jurídico-penal bem delineada. 2. Desclassificação para receptação culposa. Descabimento. Réu flagrado na posse de produto de crime. Ônus da defesa de comprovar o desconhecimento acerca da origem espúria da coisa. Ausência de violação do princípio da presunção de inocência. Precedentes do STJ. Dolo evidenciado. 3. Da individualização das penas. Penas-base do crime de receptação fixadas acima do mínimo. Discricionariedade do Magistrado mantida. Regime de cumprimento compatível com o montante da pena corporal, admitido que foi o cúmulo material. 4. Recurso improvido, com determinação