Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto simples tentado (art. 155, caput, c.c art. 14, II, ambos do CP). Sentença condenatória. Suspensão do processo e do prazo prescricional, nos termos do CPP, art. 366. Equívoco. Acusada que apresentou defesa preliminar por advogada constituída. Suspensão afastada. Reconhecimento da prescrição da pretensão punitiva do Estado. Decurso de lapso temporal superior a 03 anos entre a data do recebimento da denúncia e a publicação da r. sentença condenatória. Extinta a punibilidade da ré ante o advento da prescrição, nos termos do art. 107, IV do CP, prejudicado o exame do mérito do recurso. Recurso provido... (Continua)