Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Recuperação judicial. Concessão. Plano. Homologação. Inviabilidade do plano, que albergaria verdadeira liquidação do patrimônio. Entretanto, coma tem decidido a Câmara Especial, essa é matéria a ser deslindada pelos credores, em assembleia, e jamais pelo juiz, que não tem o direito, na nova lei, de deixar de homologar o plano aprovado pelos credores, sobretudo e unicamente sob o argumento de que o mesmo é inviável. Lei 11.101/2005, art. 53 e Lei 11.101/2005, art. 58.
«... O último tema diz respeito a inviabilidade do plano, que albergaria verdadeira liquidação do patrimônio. Entretanto, como tem decidido a Câmara Especial, essa é matéria a ser deslindada pelos credores, em assembleia, e jamais pelo juiz, que não tem o direito, na nova lei, de deixar de homologar o plano aprovado pelos credores, sobretudo e unicamente sob o argumento de que o mesmo é inviável (cf. Agravo de Instrumento 561.271.4/2-00, da Comarca de Caieiras/Franco da Rocha, Rel. Des. PEREIRA CALÇAS, j. 30/07/2008; Agravo de Instrumento 500.624.4/8-00, da Comarca de Matão, Rel. Des. LINO MACHADO, j. 26/03/2008). ... ()
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