Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Estelionato. Réu que negociava imóveis, através da sua imobiliária, sem autorização dos proprietários, sendo que desaparecia após o recebimento do sinal. Crime caracterizado. Considerações do Des. Aben-Athar sobre o tema. CP, art. 171, § 2º, I.
«... Mas a prova acusatória, tanto a oral como a documental, é suficiente e segura para atribuir a autoria do crime de estelionato ao réu, sendo inquestionável e induvidoso que ele, através de sua imobiliária, negociava imóveis que não lhe pertenciam e sem autorização dos proprietários, sendo que após o recebimento do sinal, ou de parte dele, simplesmente desaparecia deixando os promissários compradores a suportar o prejuízo, já que não obtinham a documentação para efetuar a escrituração dos imóveis que supostamente adquiriam. A seu turno, a defesa deixou de produzir prova para infirmar a da acusação. Assim sendo, a evasiva negativa de autoria não encontra nenhum amparo nas provas dos autos e não merece prevalecer. ... (Des. Aben-Athar).... ()
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