Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Execução. Cambial. Cheque. Prazo prescricional. Prescrição. Inocorrência. Extinção da ação. Sentença afastada. Considerações do Des. Gil Coelho sobre o tema. Lei 7.357/1985, art. 33 e Lei 7.357/1985, art. 59.
«... Para a execução, com base em cheque, a prescrição se dá em 6 meses, contados do término do prazo para a apresentação do título ao sacado (Lei 7.357/1985, art. 59), que é de 30 dias na mesma praça e de 60 dias quando for em praça diferente (art. 33, da referida lei). No caso, como os cheques foram emitidos em 05/11/2008 e em praça diferente (Rio Claro), o prazo de apresentação deu-se em 05/01/2009, tendo ocorrido a prescrição da execução em 05/07/2009. E, com o ajuizamento da execução em 16/06/2009, não há que se falar em sua prescrição. Em suma, com todo o respeito, tendo em vista a inexistência de prescrição, fica afastada a r. sentença, para que haja o prosseguimento da execução. ... (Des. Gil Coelho).... ()
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