Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP Responsabilidade civil do Estado. Hipóteses de responsabilização do ente estatal. Considerações do Des. Samuel Júnior sobre o tema. CF/88, art. 37, § 6º. CCB/2002, art. 43 e CCB/2002, art. 186.
«... É certo que o Estado pode causar danos a terceiros por omissão. ... ()
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