Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Juros de moratórios ou de mora. Taxa Referencial - TR. Aplicação. Possibilidade se pactuada. Súmula 295/STJ. Lei 8.177/91, arts. 6º, I, II, 10 e 11.
«3. Havendo pacto, admite a jurisprudência da Corte a utilização da TR como índice de correção monetária.... ()
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