Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Multa de 2%. Aplicação a partir da Lei 9.298/96. CDC, art. 52, § 1º.
«4. A Lei 9.298/1996 não se aplica aos contratos anteriores, de acordo com inúmeros precedentes da Corte.... ()
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