Jurisprudência Selecionada
1 - STJ Consumidor. Banco. Contrato bancário. Abertura de crédito. Juros remuneratórios pactuados. Aplicabilidade se não demonstrada abusividade. CDC, art. 51.
«5. Os juros remuneratórios contratados são aplicados, não demonstrada, efetivamente, a eventual abusividade.... ()
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