Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO. PLANO DE SAÚDE. OBRIGAÇÃO DE FAZER.

Autora com diagnóstico de asma leve controlada, rinite alérgica grave e IVA de repetição - CID J45. Prescrição de tratamento com vacina de imunoterapia específica (55% Blomina + 45% DRPI). Negativa pela operadora de saúde. Cerceamento de defesa não configurado. Elementos constantes dos autos que se entremostram suficientes para o julgamento do processo. Prescindibilidade da prova técnica e documental. Abusividade da ré não configurada. Medicação oral de uso domiciliar não associada a home care, tratamento quimioterápico oncológico, antineoplásico ou adjuvante a tratamento antineoplásico oral ou venoso. Expressa previsão contratual para exclusão de cobertura a medicamento de uso domiciliar. Inteligência ao disposto no art. 10, VI da Lei 9.656/98. Sentença reformada para julgar improcedente a ação, com inversão do ônus da sucumbência. Observância ao CPC, art. 98, § 3º. Recurso provido... (Continua)