Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP "Serasa Limpa Nome". Ação declaratória de prescrição de dívida c/c reparação de danos. Recurso interposto contra atos ordinatórios que determinaram apresentação de prova da capacidade financeira da autora e de regularização da representação processual de seu patrono. Ausência de carga decisória e de lesividade. Recurso inadmissível.

A lesividade é requisito para a admissão do recurso; e, na hipótese, os atos ordinatórios impugnados, seja em relação à decisão que determinou à autora apresentar prova da sua incapacidade financeira ou aquela em que houve determinação da regularização da representação processual de seu patrono, não contêm carga decisória passível de criar gravame à recorrente, porque nada decidiram. São, portanto, irrecorríveis (CPC/2015, art. 1001). Agravo não conhecido.