Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP HABEAS CORPUS - HOMICÍDIOS QUALIFICADOS, ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA

e JOGOS DE AZAR - Inépcia da exordial - Não ocorrência - Descrição suficiente dos fatos que permite o exercício da Ampla Defesa - Pretéritas e complexas investigações, as quais, inclusive, denotam o possível relacionamento com pessoas ligadas ao «PCC - Circunstâncias do caso concreto, no que tange às condutas, que permitiriam o «elastecimento da acusação - Precedentes - Ausência de teratologia ou ilegalidade patente - Ordem denegada... (Continua)