Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 106.9371.3806.8825

1 - TJSP APELAÇÃO. AÇÃO MONITÓRIA - CONTRATO DE PRESTAÇÃO DE SERVIÇOS DE TELECOMUNICAÇÕES - SENTENÇA DE PROCEDÊNCIA - INCONFORMISMO DA REQUERIDA QUE DEVE SER ACOLHIDO. DOCUMENTAÇÃO QUE APONTA QUE A PRESTAÇÃO DE SERVIÇO ESTAVA SUSPENSA NO PERÍODO REFERENTE À FATURA COBRADA (SETEMBRO/2017) - VALORES INDEVIDOS - SENTENÇA MODIFICADA. RECURSO PROVIDO.

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