Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP MANDADO DE SEGURANÇA. PROCESSO ADMINISTRATIVO. SUSPENSÃO DE CNH. TERMO INICIAL DA PENALIDADE. RESOLUÇÃO CONTRAN 723/18.
Pretensão do impetrante objetivando seja declarado que cumpriu integralmente a pena de seis meses de suspensão do direito de dirigir a ele imposta e, consequentemente, a liberação de seu prontuário de motorista para que realize o curso de reciclagem e renove sua CNH, independentemente da entrega de sua CNH ao órgão de trânsito. ... ()
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