Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Embargos de declaração - Omissão quanto ao pedido de que o reembolso de despesas não seja realizado com base na cotação do dólar - Ocorrência - Presença dos pressupostos legais para seu acolhimento.

Reembolso de despesas - Cabimento - Previsão contratual acerca do reembolso de despesas, bem como notas fiscais acostadas aos autos - Sentença mantida, observada a prescrição de parte das notas já reconhecidas na origem, bem como a anotação de que aquelas reembolsáveis devem se dar em moeda nacional, sem conversão para o dólar. Embargos acolhidos para suprir a omissão