Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação - Propriedade industrial - Ação de abstenção de uso de marca cumulada com indenização por danos morais e materiais - Sentença de procedência dos pedidos - Inconformismo da ré - Contrato de licenciamento de marca - Alegação de que, apesar de não concretizada a avença, a ré passou a fazer uso da marca da autora nas redes sociais e em seu estabelecimento - Notificação para cessação do uso da marca não atendida pela ré - Marca mista «CROSS LIFE devidamente registrada pela autora junto ao INPI - Concorrência desleal caracterizada - Danos materiais e morais «in re ipsa - Precedentes das Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. Tribunal de Justiça - Indenização por danos materiais a ser apurada em sede de liquidação de sentença, pelo critério mais favorável à autora/apelada - Exegese dos Lei 9.279/1996, art. 208 e Lei 9.279/1996, art. 210 - Enunciado VIII do Grupo de Câmaras Reservadas de Direito Empresarial deste E. TJSP - Indenização por dano moral fixada em R$10.000,00 que se mostra adequada e razoável, ante as circunstâncias e consequências do ato ilícito, os critérios punitivo e compensatório, a capacidade econômica das partes e os princípios da proporcionalidade e da proibição do enriquecimento sem causa - Sentença mantida - RECURSO IMPROVIDO, com observação