Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Direito Administrativo. Apelação. possibilidade de o edital do concurso prever prova prática, através de videoaula. admissibilidade. Recurso improvido.

I. caso em exame 1. Apelação da impetrante contra sentença que concedeu segurança, porque ausente violação a direito líquido e certo do impetrante e ilegalidade do ato atacado. II. Questão em discussão 2.Legalidade, legitimidade e abusividade do ato administrativo que afastou a impetrante do concurso público, diante da reprovação na fase prática (videoaula), prevista no edital do concurso. III. razões de decidir 3. Impetrante que aceitou o edital do concurso, que previa, como fase eliminatória, a prova prática (videoaula), tendo descumprido as determinações previstas no item 2.11.1 do edital, que se mostraram claras e objetivas, não havendo ofensa aos princípios da legalidade, da impessoalidade ou da isonomia. IV. dispositivo e tese. 4. Apelação improvida.