Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO EM EXECUÇÃO -

Falta grave - Perdimento de 1/6 dos dias de remição anteriores à prática da infração. Recurso ministerial visando a declaração de perdimento máximo permitido em lei. Não cabimento. Circunstâncias apontadas na minuta de agravo inerentes a todas as infrações disciplinares de natureza grave. Perdimento de 1/6 que se mostra adequado à espécie. Decisão mantida. Recurso improvido.... (Continua)