Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação criminal - Lesão corporal e desacato. Sentença condenatória pelos arts. 129, caput, e 331, todos do CP, em concurso material de delitos, fixando-se regime inicia aberto, com o benefício do sursis. Recurso da Defesa buscando, em síntese, a absolvição, por insuficiência de provas

Lesão corporal - Materialidade e autoria demonstradas - réu que causou lesão corporal em Policial Militar, no exercício de sua função. Conjunto probatório desfavorável ao sentenciado. Lesões que se encontram devidamente descritas em laudo pericial, em conformidade com os relatos produzidos nos autos. Desacato - Materialidade e autoria demonstradas - Conjunto probatório que demonstrou a ocorrência do delito de desacato contra Policial Militar no exercício de suas funções. Manutenção da condenação de rigor. Dosimetria - Penas-base justificadamente exasperadas. Na segunda fase, sem alteração. Na terceira fase, para o delito de lesão corporal, aumento decorrente do § 12 do CP, art. 129. Manutenção do concurso material de delitos. Regime inicial aberto inalterado Não cabimento de substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos. Ausência de requisitos legais. Recurso da Defesa desprovido