Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP Apelação. Ação declaratória de revisão contratual. Insurgência do autor contra a cobrança de juros excessivos e sua capitalização mensal indevida, além da exigência de tarifas tidas como abusivas e a venda casada do seguro prestamista. Taxa de juros sem limite de 12% ao ano. Súmula 596/STF. Capitalização mensal de juros permitida. Abusividade de taxas inexistentes. Legalidade do uso da Tabela Price. Sentença de improcedência da ação mantida pelos próprios fundamentos, nos termos do art. 252 do Regimento Interno deste Egrégio Tribunal de Justiça. Recurso desprovido