Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -
Dispensa ou inexigibilidade de licitação fora das hipóteses previstas em lei (Lei 8.666/93, art. 89, caput). Preliminares afastadas. Sentença condenatória. Pretensão à absolvição. Inadmissibilidade. Materialidade e autorias delitivas devidamente demonstradas. Depoimentos testemunhais harmônicos e coerentes com as provas produzidas. Dolo evidenciado. Dosimetria escorreita. Pena-base fixada no mínimo legal. Regime aberto mantido. Recursos não providos... ()
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