Jurisprudência Selecionada
1 - TST Servidor público municipal. Revisão geral anual da remuneração. Necessidade de lei específica. Provimento. CF/88, art. 37, X.
«A revisão geral anual da remuneração dos servidores públicos - art. 37, X, da Constituição – depende de lei específica, observada a iniciativa privativa. Precedentes do STF e do TST. Recurso de Revista conhecido e provido.... ()
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