Jurisprudência Selecionada

Doc. LEGJUR 107.0242.1000.1600

1 - STJ Execução extrajudicial. Títulos que se apresentam por cópia. Admissibilidade excepcional. Precedentes do STJ. CPC/1973, art. 614, I.

«I - A execução pode excepcionalmente ser instruída por cópia reprográfica do título extrajudicial em que fundamentada, prescindindo da apresentação do documento original. II - Tal conclusão ainda mais se apresenta quando não há dúvida quanto à existência do título e do débito e quando comprovado que não circulou. Recurso Especial não conhecido.... ()

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