Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS.

Sentença de parcial procedência, apenas, determinando que a empresa requerida realize o serviço de reparo no veículo, conforme indicado, sob pena da conversão da obrigação de fazer em perdas e danos. Afastando, portanto, os pedidos de rescisão do contrato de compra do veículo com devolução do valor pago e de indenização por danos morais. Inconformismo dos autores. Pretensão de rescisão contratual, aduzindo que a empresa vendedora não entregou o veículo em condições mínimas de uso, não sendo capaz de solucionar os defeitos que começaram a surgir apenas 8 dias após a compra. Não acolhimento. Laudo pericial realizado nos autos que confirmou que «as falhas são decorrentes de desgastes pelo tempo e pelo uso do veículo dada a elevada quilometragem, bem como a decrepitude de componentes sucessíveis a degradação natural". Veículo usado (aproximadamente 10 anos de uso). Compradores que não realizaram vistoria prévia que assumem os riscos do negócio. Precedentes. Motor de origem alemã, necessitando, apenas, de troca da correia de acionamento de periféricos em oficina capacitada, o que restou determinado pela r. sentença apelada. Dano moral. Inocorrência. Sentença mantida. RECURSO NÃO PROVIDO... (Continua)