Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - AÇÃO CIVIL PÚBLICA - LIMINAR

Trata-se de agravo de instrumento interposto pelo Município de Guarulhos contra a r. decisão por meio da qual o D. Magistrado a quo, em ação civil pública ajuizada pelo Ministério Público, deferiu medida liminar para que a parte requerida, ora agravante, providencie: a) no prazo de trinta dias, o cadastramento socioeconômico de todos os ocupantes do loteamento clandestino aqui tratado, localizado no eixo viário da Rua São Felix das Balsas e Rua Zumira, Bairro Recreio São Jorge, Guarulhos/SP; b) no prazo de 30 dias, a remoção e realocação das famílias que constituíram moradia em área de preservação permanente de curso d ´água e área de risco (declividade), incidentes no eixo viário da Rua São Felix das Balsas e Rua Zumira, Bairro Recreio São Jorge, Guarulhos, com a devida demolição das construções irregulares, devendo o Município fornecer-lhes abrigo, seja por meio do benefício de locação social, com fulcro no art. 1º, II, da Lei Municipal 6.623/2009 ou mediante remoção para casa popular construída com essa finalidade; c) o efetivo controle e fiscalização do uso e ocupação localizada no eixo viário da Rua São Felix das Balsas e Rua Zumira, Bairro Recreio São Jorge, Guarulhos, praticando todos os atos administrativos eficazes à repressão, prevenção e correção das infrações, respaldados no exercício do poder de polícia, impedindo novas construções e obras irregulares no local; d) no prazo de 15 dias e sob pena de multa diária, a colocação de placas, avisos e faixas por todo o parcelamento tratado nessa ação, localizado no eixo viário da Rua São Felix das Balsas e Rua Zumira, Bairro Recreio São Jorge, Guarulhos, anunciando que se trata de loteamento irregular, no intuito de alertar futuros adquirentes de lotes e evitar a extensão da indevida ocupação; e) no prazo de 30 dias, a notificação de todos os ocupantes do loteamento clandestino aqui tratado, localizado no eixo viário da Rua São Felix das Balsas e Rua Zumira, Bairro Recreio São Jorge, Guarulhos para não edificarem nos lotes e nas suas porções ainda não ocupadas. ... (Continua)