Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CÍVEL.

Ação de indenização por dano material e dano moral. Transporte aéreo internacional de passageiros. Sentença de improcedência. Incontroversa a falha na prestação de serviços. Companhia aérea que deu causa à perda do voo para o primeiro trecho. Realocação dos consumidores no voo seguinte. Chegada ao destino dentro do horários contratado. Extravio de bagagem. Restituição dentro do prazo previsto pela ANAC. Alegados danos na bagagem que não foram comprovados. Indevida indenização por dano material. Alegação de dano moral experimentado em razão da falha na prestação de serviço. Inocorrência. Mudança de entendimento do STJ, no sentido de que o prejuízo extrapatrimonial, configurado pela dor psíquica que extrapola o mero aborrecimento, deve ser provado nos autos. Elementos do caso que não demonstram a existência do alegado dano moral. Sentença mantida com majoração dos honorários sucumbenciais. RECURSO NÃO PROVIDO.... (Continua)