Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO CRIMINAL -

Furto (CP, art. 155, caput). Sentença condenatória. Materialidade e autoria delitivas sobejamente comprovadas. Credibilidade dos relatos da vítima e dos guardas civis municipais. Depoimentos em harmonia com o conjunto probatório. Pretensão do réu ao reconhecimento do Princípio da Insignificância. Inadmissibilidade. Valor do bem que não se mostra insignificante. Pretensão do réu ao reconhecimento do furto na modalidade tentada. Descabimento. Inversão da posse da res furtiva efetivamente realizada, ainda que por breve período. Pretensão do Ministério Público na reforma da sentença para roubo impróprio. Impossibilidade. Violência ou grave ameaça não configuradas. Condenação mantida. Dosimetria escorreita. Regime aberto mantido. Recursos não providos... (Continua)