Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP APELAÇÃO - FURTOS QUALIFICADOS, EM CONTINUIDADE DELITIVA -

Alegação de nulidade diante do não oferecimento de suspensão condicional do processo - Inocorrência - Além de preclusa tal questão, trazida somente em sede recursal houve, ainda, descumprimento do ANPP - Autoria e materialidade delitivas nitidamente delineadas nos autos - Firmes e seguras palavras das testemunhas, afinadas com a confissão da acusada - Absolvição - Impossibilidade - Dosimetria - Alegação de descompasso com a pena da corré, fixada em ANPP - Inocorrência - No acordo, que não delimita futura resposta jurisdicional, adimplido apenas pela corré, foram fixadas penas restritivas de direitos - Desconsideração do abuso de confiança, já que a ação era observada por câmeras, e do prejuízo, estimado em valor inferior ao considerado - Descabimento - A vigilância não afasta a confiança, caracterizada pela função de caixa, não havendo dúvidas sobre a grandeza do prejuízo causado, que não pode ser desprezado - Alegação de hipossuficiência que fica diferida ao juízo das execuções - Sursis, substituição da pena corporal e regime aberto obstados pelo montante da pena - Rejeição da preliminar e desprovimento do recurso defensivo.... (Continua)