Jurisprudência Selecionada

1 - TJSP AGRAVO DE INSTRUMENTO - EXECUÇÃO FISCAL -

Exceção de pré-executividade - Município de Guarulhos - Decisão judicial determinando a suspensão da execução fiscal ante a afetação do Tema 1.229 do E. STJ - Não cabimento - Ausência de discussão acerca de eventual configuração da prescrição intercorrente e condenação ao pagamento de honorários advocatícios - Exceção de pré-executividade, até o momento, sequer apreciada - Controvérsia que não se subsume ao Tema 1229 - Tema, nada obstante, definitivamente julgado pelo E. STJ - Decisão reformada - Agravo provido... (Continua)