Jurisprudência Selecionada
1 - TJSP DEJEP - Recurso Inominado - Pretensão voltada à não incidência de imposto de renda sobre os valores recebidos a título de DEJEP, com a restituição dos descontos havidos no período quinquenal - Cessação das cobranças - desconto indevido - ressarcimento de valores - Sentença mantida por seus próprios fundamentos - Recurso não provido.
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