Jurisprudência Selecionada

1 - TJRJ HABEAS CORPUS. PRISÃO PREVENTIVA DECRETADA. PACIENTE E TRÊS CORRÉUS DENUNCIADOS NOS TERMOS DO art. 157, §2º, S II E V, §2º, I, DUAS VEZES, NA FORMA DO art. 70, PARTE FINAL, AMBOS DO CÓDIGO PENAL. IMPETRAÇÃO QUE APONTA A OCORRÊNCIA DE EXCESSO DE PRAZO. ADUZ TAMBÉM O IMPETRANTE, QUE A APRESENTAÇÃO ESPONTÂNEA EM SEDE POLICIAL IMPEDIRIA A PRISÃO EM FLAGRANTE; A DESNECESSIDADE DA PRISÃO E A AUSÊNCIA DE FUNDAMENTAÇÃO IDÔNEA NA DECISÃO E AUSÊNCIA DOS REQUISITOS DISPOSTOS NO CPP, art. 312; A VIOLAÇÃO AOS PRINCÍPIOS DA RAZOABILIDADE, DA PRESUNÇÃO DE INOCÊNCIA, E DA HOMOGENEIDADE; A AUSÊNCIA DO CONTRADITÓRIO PRÉVIO À DECRETAÇÃO DA MEDIDA CAUTELAR; AS CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS DO PACIENTE, ALÉM DE QUESTÕES DE MÉRITO. DO EXCESSO DE PRAZO. INVIABILIDADE JURÍDICA. INÉRCIA ESTATAL. INEXISTÊNCIA. APESAR DE SER POSSÍVEL INTERPRETAR DOS DISPOSITIVOS LEGAIS E PERTINENTES À MATÉRIA, A IDEIA DE QUE O PROCEDIMENTO DEVE SER CÉLERE E TERMINAR NUM PRAZO ESPECÍFICO, NÃO QUER, POR OUTRO LADO, DIZER QUE ESSE PRAZO EVIDENTEMENTE SE IMPONHA COMO ABSOLUTO A TAL PONTO DE ENFEIXAR QUALQUER ANÁLISE FÁTICA QUE POSSA TRANSCORRER COMO NECESSÁRIO E JUSTIFICÁVEL QUANDO DA APRECIAÇÃO DE UM CASO ESPECÍFICO. A TRAMITAÇÃO DO FEITO CRIMINAL VEM SEGUINDO O SEU CURSO COM HARMONIA E RESPEITO AO PRINCÍPIO CONSTITUCIONAL QUE REZA SOBRE A DURAÇÃO RAZOÁVEL DO PROCESSO E OS MEIOS QUE GARANTAM A SUA CELERIDADE, CUMPRINDO-SE, DESSE MODO, O QUE EXPRESSA A NORMA DO INCISO LXXVIII DO CONSTITUICAO DA REPUBLICA, art. 5º FEDERATIVA DO BRASIL. RESSALTE-SE QUE A AUDIÊNCIA EM CONTINUAÇÃO FORA MARCADA PARA A DATA DE 25/03/2024. DA PRISÃO PREVENTIVA E DEMAIS INSURGÊNCIAS. ALEGAÇÃO DE CARÊNCIA DE FUNDAMENTOS PARA A MANUTENÇÃO DO DECRETO DE PRISÃO PROVISÓRIA. IMPOSSIBILIDADE. REITERAÇÃO DE PEDIDOS. MATÉRIAS JÁ APRECIADAS POR ESTA COLENDA SÉTIMA CÂMARA CRIMINAL POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO HABEAS CORPUS 0091811-70.2022.8.19.0000, EM 09/02/2023, QUE DENEGOU A ORDEM. MOTIVOS PARA O DECRETO PRISIONAL QUE PERMANECEM HÍGIDOS, CONFORME SE VERIFICA DOS TERMOS DA DECISÃO PROFERIDA EM JANEIRO DO ANO EM CURSO. CONSTRANGIMENTO ILEGAL. INOBSERVÂNCIA. VIA ELEITA QUE NÃO PERMITE A ANÁLISE DO MÉRITO DA IMPUTAÇÃO, NESSE MOMENTO, UMA VEZ QUE É DEFESO A REALIZAÇÃO DE DILAÇÃO PROBATÓRIA. INEXISTÊNCIA DE DOCUMENTO QUE COMPROVE A ALEGAÇÃO DE POSSUIR O PACIENTE FILHO MENOR, E QUE SEJA SEU DEPENDENTE. DENEGAÇÃO DA ORDEM.